Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições regem o uso dos serviços oferecidos pela empresa MH TECNOLOGIA E ATIVOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 57.435.644/0001-20, doravante denominada Nexus P2P, titular da propriedade intelectual sobre o site https://nexusp2p.finance e todos os seus ativos digitais, incluindo API, frontend, backend, automações de verificação e sistemas de suporte integrados.

1. Do objeto

A Nexus P2P atua como plataforma de compra e venda direta de criptoativos com seus usuários, operando como contraparte nas transações. Oferecemos:

• Compra e venda P2P direta de criptomoedas (como BTC e ETH)
• Recebimento e liquidação via Pix
• Consulta de cotação e execução de ordens
• Verificação de identidade, segurança transacional e triagem contra fraudes

2. Da aceitação

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do site da Nexus P2P, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo e a Política de Privacidade.

O aceite a este Termo será registrado com IP, data/hora e identificador hash da sessão, para fins de auditoria e prova legal em caso de disputas.

3. Do acesso e capacidade civil

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas:

• Maiores de 18 anos
• Com plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro
• Residentes no Brasil
• Que estejam em conformidade com a legislação nacional, incluindo as leis de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo

4. Do cadastro e verificação

O cadastro requer:

• Envio de informações e documentos para verificação de identidade (KYC);
• Triagem em listas de sanções e background check com uso de ferramentas como MyKYC, Chainalysis, Refinitiv e Elliptic;
• Consentimento expresso do titular, com registro de IP, data/hora e hash de aceite.

A Nexus P2P reserva-se o direito de recusar cadastros ou operações com base em critérios internos de risco.

5. Dos serviços

Após validação, o usuário poderá realizar transações com a Nexus P2P, respeitando limites operacionais, prazos e taxas previamente informados.

5.1 Prazo de compensação

• O pagamento via Pix será processado em até 6 horas úteis, das 6h às 22h, todos os dias.
• Em caso de falhas técnicas, o valor será automaticamente devolvido para a conta de origem.

6. Dos preços e taxas

A Nexus P2P poderá reajustar seus preços a qualquer momento, informando previamente o usuário por meio do site.

7. Do suporte

O suporte está disponível por meio do canal oficial:

• suporte@nexusp2p.finance
• WhatsApp (em breve disponível via autenticação interna)

8. Das responsabilidades

8.1 Responsabilidade do usuário:

• Fornecer dados verídicos e atualizados
• Não compartilhar senhas ou credenciais
• Cumprir as leis vigentes, especialmente quanto à origem e legalidade dos recursos

8.2 Responsabilidade da Nexus P2P:

• Garantir a segurança dos dados e das transações
• Informar de forma clara as condições de uso, taxas e limites
• Adotar práticas de compliance, PLD/FT e segurança da informação alinhadas à LGPD, ISO 27001/27701 e Lei 14.478/22

9. Cláusula de isenção por golpes e fraudes via Pix

A Nexus P2P adota medidas rigorosas para proteção contra fraudes, como validação de identidade, triagem em tempo real, monitoramento KYT e uso de ferramentas como Chainalysis e Elliptic.

No entanto:

• A Nexus P2P não se responsabiliza por valores transferidos indevidamente por terceiros com uso fraudulento da identidade do usuário
• É responsabilidade do usuário garantir que está utilizando canais oficiais e que os dados bancários informados são legítimos antes de efetuar qualquer transação.

10. Dos direitos autorais e propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma – incluindo marca, design, logotipo, código-fonte, fluxos e infraestrutura – é de titularidade exclusiva da Nexus P2P.

É proibido copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização formal.

11. Das sanções

A violação de qualquer cláusula poderá acarretar, a critério da Nexus P2P:

• Advertência
• Suspensão temporária de acesso
• Cancelamento da conta
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo COAF, se aplicável

12. Declarações de conformidade

O usuário declara estar ciente e em conformidade com:

• LGPD, Lei 14.478/22, Lei 9.613/98 (PLD/FT) e Lei 12.846/13 (anticorrupção)
• Não estar em lista de sanções nacionais ou internacionais
• Atuar dentro da legalidade quanto à origem dos recursos

13. Da rescisão

Este termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Nexus P2P em caso de:

• Descumprimento das cláusulas aqui previstas
• Indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou comportamento de alto risco
• Solicitação expressa do usuário

14. Das alterações

Este termo poderá ser alterado a qualquer momento para atender mudanças legais ou operacionais. As versões atualizadas serão sempre publicadas em https://nexusp2p.finance.

15. Do Programa de Compliance P2P

A Nexus P2P mantém e aplica um Programa de Compliance específico para operações peer-to-peer com criptoativos, que estabelece diretrizes para:

• Identificação e verificação de usuários (KYC/KYB)
• Monitoramento de transações com base em risco (KYT)
• Triagem em listas de sanções nacionais e internacionais
• Avaliação de comportamento e bloqueios preventivos
• Resposta a incidentes com documentação probatória
• Treinamento interno e versionamento das políticas
• Conformidade com LGPD, Lei 14.478/22, Lei 9.613/98 e diretrizes da CVM, COAF, BACEN e ANPD

Esse programa é parte integrante deste Termo, servindo como base para as decisões de aceitação, recusa ou cancelamento de operações com base em critérios objetivos de risco e segurança.

16. Da política de privacidade

O uso da plataforma está condicionado à aceitação da Política de Privacidade da Nexus P2P, parte integrante e complementar a este documento.

17. Do foro

Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Manaus/AM, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.